I Série, N.º 16, de 2 de fevereiro de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A, de 1 de Fevereiro
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